O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) arquivou o inquérito
civil instaurado a partir de representação formulada contra a Prefeitura de
Catanduva por Antonio Flávio de Fázio e Gilberto Delalibera. O processo tinha
como objeto a jornada de trabalho dos profissionais do magistério público
municipal de Catanduva.
Durante a apuração, foram apresentadas cópias dos documentos citados,
quadro atual da distribuição de jornada, petições e planilhas orçamentárias. Na
defesa, a Prefeitura de Catanduva confirmou que implantou o piso salarial na
rede municipal de ensino e que atenderá a exigência quanto à jornada a partir
de TAC firmado com o próprio MP.
“O referido Termo de Ajustamento de Conduta, que contém obrigação certa,
quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto, bem como
obrigação exigível, cujo descumprimento implica em pena pecuniária, atende
plenamente os interesses difusos investigados neste inquérito”, afirmou o MP,
ao se manifestar pelo arquivamento.
Compromissos
O
prefeito Afonso Macchione Neto assinou, em 3 de abril de 2012, junto ao MP, o
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à implantação da jornada de
trabalho dos professores da rede municipal, na forma da Lei Federal nº
11.738/2008, em caráter definitivo, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Com
o TAC, cujas etapas estão sendo acompanhadas pelo MP, o município assumiu que
cumprirá integralmente a legislação, estabelecendo, na composição da jornada de
trabalho dos docentes, o limite máximo de 2/3 da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os alunos e de 1/3 para as
atividades extraclasses.
Representantes
A
elaboração do TAC foi acompanhada pela professora Tânia Aparecida Ribeiro
Botós, secretária municipal de Educação, Roberto José de Souza, presidente do
Sindicato dos Servidores Municipais, Edmilson Sidnei Marques, presidente do
Conselho Municipal de Educação, e Edmilson Trida Junior, representante dos
professores municipais.
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Catanduva
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