A Prefeitura de Catanduva informa à
população que foi publicado no Diário da Justiça do Estado de São Paulo
(TJSP), nesta quinta-feira, 10 de maio, o acórdão da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) proposta em face da Lei Complementar Municipal nº
0576/11. Tal ação foi julgada improcedente, por
maioria de votos, no dia 15 de fevereiro de 2012.
Todavia, como já informado, este
acórdão será objeto de recurso, o que aliás, já foi feito nesta data, dia 10 de
maio.
No caso, foram interpostos Embargos de
Declaração, por se entender que o acórdão apresenta algumas
omissões. Destaca-se que este recurso suspende os
efeitos do acórdão. Assim, continua sendo aplicada
a legislação ordinária para parcelamento de tributos (orientações no arquivo
anexo). Aliás, a lei complementar em questão
só será cumprida com o trânsito em julgado.
A Prefeitura de Catanduva alerta, ainda, que certamente
esta lei será julgada inconstitucional, seja no TJSP, em razão dos Embargos de
Declaração, seja em Brasília, no STF, logo que, como explicado, o julgamento foi
por maioria de votos, ou seja, foram vencidos alguns desembargadores, que
precisaram fazer um acórdão separado, que apresenta argumentos muito
consistentes.
passo a passo para parcelar sua dívida
O que
pode ser parcelado?
Todos os débitos para com o município podem
ser parcelados, exceto dívidas de água.
Em
quantas parcelas posso dividir?
Máximo
de Parcelas
|
Valor
Máximo Devido
|
06
|
R$
229,58
|
10
|
R$
956,60
|
15
|
R$
1.913,20
|
20
|
R$
4.783,00
|
25
|
R$
9.566,00
|
30
|
R$
19.132,00
|
32
|
R$
38.264,00
|
35
|
R$
76.528,00
|
40
|
R$
114.792,00
|
45
|
R$
191.320,00
|
50
|
R$
248.716,00
|
58
|
R$
306.112,00
|
66
|
R$
363.508,00
|
76
|
R$
420.904,00
|
86
|
R$
535.696,00
|
96
|
Mais
de R$ 535.696,00
|
(Lei Complementar 123/1999)
|
|
Qual o
valor mínimo da parcela?
Pessoa Física: R$ 38,27
Pessoa Jurídica R$ 130,09
(Lei
Complementar 413/2007)
Como
devo fazer?
Procurar a Central de Atendimento ao Cidadão,
de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h, com documentos pessoais e procuração,
se preciso.
Fonte: Assessoria Prefeitura Catanduva
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